Univille participa da assinatura do decreto que regulamenta a Lei das Universidades Comunitárias

As universidades comunitárias brasileiras conquistaram segurança jurídica plena com a assinatura do decreto que regulamenta a Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior, pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (19), em Brasília.

A vice-reitora Therezinha Novais de Oliveira representou a Univille no ato que contou com a presença do Ministro da Educação, Camilo Santana, e participação da Secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta, além da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE), do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) e da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc).

A assinatura do decreto conclui um ciclo iniciado em 2013 pelas universidades comunitárias brasileiras, para dar plena efetividade à Lei das Comunitárias. A regulamentação estabelece critérios objetivos, regras claras e segurança jurídica para as parcerias entre o poder público e as instituições comunitárias, reconhecendo formalmente esse modelo como educação superior pública não-estatal, sem fins lucrativos e de interesse social. Confira a íntegra do Decreto Nº 12.817/2026, aqui.

“Durante a cerimônia, o Ministro da Educação Camilo Santana enalteceu a importância das instituições comunitárias, como a nossa Univille, para o ensino superior brasileiro e para o país. A Univille participou ativamente da construção desse reconhecimento, desde a elaboração da Lei das Comunitárias, até a conquista da regulamentação, comemorada hoje”, destacou a vice-reitora Therezinha Novais de Oliveira.  

Vice-Reitora da Univille, Therezinha Novais de Oliveira (à direita), participou do ato de regulamentação das Comunitárias, em Brasília (foto: Ricardo Stuckert/PR)

Protagonismo catarinense

Em Santa Catarina, esse modelo é representado pelo Sistema ACAFE, do qual a Univille faz parte, que há mais de cinco décadas atua na interiorização do ensino superior e no fortalecimento do desenvolvimento regional. Atualmente, a associação reúne 14 instituições comunitárias, com mais de 140 mil estudantes e presença em todas as regiões do Estado, exercendo papel estratégico nas áreas de educação, saúde, inovação, pesquisa, extensão e prestação de serviços à comunidade.

Com a regulamentação, as universidades comunitárias passam a contar com respaldo legal para ampliar sua participação em editais públicos, convênios e políticas governamentais, fortalecendo sua atuação em projetos de interesse coletivo, sempre com critérios rigorosos de transparência, monitoramento e qualificação institucional.

Presidente assina decreto que regulamenta Lei das Comunitárias, em Brasília (foto: Ricardo Stuckert/PR)

“É um avanço que reconhece um modelo educacional comprometido com o desenvolvimento regional e nacional, promovido por instituições que não têm donos e que reinvestem integralmente seus resultados em ensino, pesquisa, extensão e inovação, sempre com um olhar humano e responsabilidade pública”, afirmou a presidente da ACAFE, Márcia Sardá Espíndola.

“A Lei das Comunitárias representa o reconhecimento de um modelo educacional construído pela sociedade civil organizada, com forte compromisso social e impacto direto nas regiões onde atua. A regulamentação é o desfecho de uma luta histórica que assegura segurança jurídica às instituições comunitárias em todo o país”, destacou a Secretária Luciane Ceretta, ex-presidente da ACAFE, que acompanhou e liderou a pauta em espaços estratégicos como o Conselho Nacional de Educação.

O decreto foi elaborado a partir de contribuições de um grupo de trabalho (GT), instituído pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024, para estudar propostas de soluções regulatórias e programáticas ajustadas às características das instituições de educação superior comunitárias. Na ocasião, o Reitor da Univille, Alexandre Cidral, participou do encontro com o Ministro da Educação, Camilo Santana.

Impacto social e políticas públicas

O Sistema ACAFE responde por uma série de entregas diretas à sociedade catarinense, como a formação de profissionais que atuam em áreas estratégicas, atendimentos gratuitos ou de baixo custo por meio de clínicas-escola, hospitais universitários, núcleos jurídicos e projetos de extensão, além da produção de conhecimento aplicado às demandas regionais.

Para o Sistema ACAFE, a assinatura do decreto simboliza o coroamento de uma trajetória marcada pela responsabilidade pública, pelo compromisso com a educação de qualidade e pela defesa de um modelo educacional que sempre esteve a serviço de Santa Catarina e do Brasil.